Lei 2.355/2023 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 2.329, de 23 de abril de 2007, que trata do Sistema Municipal de Ensino.

O Prefeito Municipal De Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 25 e seu parágrafo único, da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 25. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão ter foro e domicilio no município de Morrinhos e terão direito a uma bolsa auxílio, por Reunião Ordinária de Câmara, Comissão ou Plenário a que compareçam, não podendo ser pagas por mês mais de 03 (três) Sessões nesta modalidade e, excepcionalmente, mais de 02 (duas) Reuniões Extraordinárias por mês.

Parágrafo único. O valor da bolsa auxilio é de 5% (cinco por cento) do valor da bolsa recebida pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, fixada esta em R$380,00 (trezentos e oitenta reais). "(NR)

Art. 2º A Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passam a viger acrescida do art. 25-A:

" Art. 25-A. O valor da bolsa auxilio dos membros do Conselho Municipal de Educação será pago através de recursos próprios do Município. "

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 23 de agosto de 2007; 162º de Fundação e 124º de Emancipação Politica.
Rogério Carlos Troncoso Chaves

Prefeito
Paulo Roberto De Souza

Secretário de Administração e Finanças

Emerson Martins Cardoso

Procurador do Munícipio

OAB 19.705 GO

Lista de anexos:

Lei n 2355-2007