Art. 1º O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Orçamento Inicial, da Lei 3.297, de 18 de dezembro de 2017 (LOA 2018), passa a viger acrescida do seguinte Código (Elemento de Despesa) na Função 12, Subfunção 365, Programa 0079, Projeto/Atividade 2516, Fonte 119:

"Elemento de Despesa (Código): 339039 - Outros serviços de terceiro pessoa jurídica. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.