Art. 1º O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Orçamento Inicial, da Lei 3.297, de 18 de dezembro de 2017 (LOA 2018), passa a viger acrescida do seguinte Código (Elemento de Despesa) na Função 12, Subfunção 361, Programa 0020, Projeto/Atividade 2090, Fonte 101:

"Elemento de Despesa (Código): 469071 - Principal da dívida contratada/resgatada. Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.