Câmara de Morrinhos

Câmara de Morrinhos

Município de Morrinhos

LEI Nº 3.720, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Altera a Lei nº 3.708 de 10 dezembro de 2021 que dispõe sobre a Estimativa a Receita e fixação da Despesa do Município de Morrinhos para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Morrinhos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.708 de 10 dezembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.708 de 10 dezembro de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
Especificações  Valores
1  Receitas Correntes                   R$ 172.569.592,51
1.1  Receita Tributária  R$ 25.127.725,08
1.2  Receita de Contribuições  R$ 6.886.344,26
1.3 Receita Patrimonial  R$ 2.115.540,98
1.4  Receita de Serviços R$ 1.561.655,74 
1.5 Transferências Correntes  R$ 136.432.949,40
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 445.377,05
2 Receitas de Capital R$ 15.076. 721,31
2.1 Operação de Crédito  R$ 12.150.000,00
2.2   Alienação de Bens R$ 556.721,31
2.3  Transferências de Capital  R$ 2.370.000,00
Receitas Intra-Orçamentaria  R$ 10.855.325,51
3.1  Outras Receitas Intra-Orçamentárias R$ 10.855.325,51
4  Deduções -R$ 16. 701.639,33
4.1 Dedução Transferências Correntes   -R$ 16. 701.639,33
Total:  R$ 181.800.000,00
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal 3.708 de 10 dezembro de 2021 passa a viger com a seguinte reação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 PODER LEGISLATIVO R$ 8.240.000,00
3 PODER EXECUTIVO R$ 80.057.358,34
4 FUNDEB R$ 21.300.000,00
5 INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MORRINHOS - IPAM R$ 18.000.000,00
6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 43.150.352,31
7 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA R$ 400.000,00
10 FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO - FEMBOM R$ 500.000,00
11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS R$ 8.352.289,35
13 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI R$ 1.800.000,00
TOTAL: R$ 181.800.000,00
II - ELEMENTO DA DESPESA SINTÉTICO
1 Despesas Correntes R$ 141.858.498,56
2 Despesas de Capital R$ 38.400.404,86
3 Reserva do RPPS R$ 350.000,00
4 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
5 Reserva de Contingência atender Emendas Impositivas R$ 191.096,58
TOTAL: R$ 181.800.000,00
Unidade  III - Despesas por Unidades Orçamentárias
0101  Câmara Municipal   R$ 8.240.000,00 
0322  ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO R$ 559.123,09
0323 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 7.655.280,28
0324 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS lI R$ 2.914.000,00
0325  SEC. DE ADMINISTRAÇÃO/SEGURANÇA PÚBLICA  R$ 772.000,00
0326  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL  R$ 145.000,00
0327  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PREVIDENCIA R$ 4.260.000,00 
0329 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  R$ 19.494.870,79 
0330 SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA R$ 1.485.757,87
0331  SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS/URBANISMO  R$ 23.042.256,11 
0332  SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO R$ 711.700,01
0333  SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS/HABITACAO R$ 1.065.000,00
0334 SEC. DE OBRAS E SERV PUBLICOS/SANEAMENTO R$ 160.000,00
0335  SUPERINTENDENCIA DE MEIO AMBIENTE R$ 1.504.000,00
0336  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 2.029.757,87  
0337 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO  R$ 1.146.000,00
0338  SUPERINTENDENCIA DE TURISMO R$ 351.000,00
0339  SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/TRASNPORT R$ 9.003.757,87
0340  SUPERINTENDENCIA DE ESPORTE E LAZER R$ 2.346.757,87
0344 SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR R$ 220.000,00
0341 Reserva de Contingência atender Emendas lmpositivas R$ 191.096,58
0341 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.000.000,00
Total das Unidade Orçamentária do Poder Executivo  R$ 80.057.358,34
0422  FUNDEB  R$ 21.300.000,00
0501  IPAM  R$ 18.000.000,00 
0601  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  R$ 43.150.352,31
0107  FUNDO MUN.PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA  R$ 400.000,00
1001  FUNDO ESPECIAL DA FRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE MORRINHOS (FEMBOM) R$ 500.000,00
1101  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 8.352.289,35
1201  FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO  R$ 1.800.000,00
TOTAL GERAL R$ 181.800.000,00
IV - Despesa por Funções de Governo
1 LEGISLATIVA R$ 8.240.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 11.403.403,37
6 SEGURANÇA PÚBLICA R$ 997.000,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.697.289,35
9 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 21.910.000,00
10 SAÚDE R$ 43.150.352,31
12 EDUCAÇÃO R$ 40.794.870,79
13 CULTURA R$ 1.485.757,87
15 URBANISMO R$ 23.753.956,12
16 HABITAÇÃO R$ 1.065.000,00
17 SANEAMENTO R$ 160.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.504.000,00
20 AGRICULTURA R$ 2.249.757,87
22 INDÚSTRIA R$ 1.146.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇO R$ 351.000,00
26 TRANSPORTE R$ 9.003.757,87
27 DESPORTO E LAZER R$ 2.346.757,87
77 RESERVA DO RPPS R$ 191.096,58
99 RESERVA DE CONT/RESERV DO RPPS R$ 1.350.000,00
Total R$ 181.800.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos em 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Morrinhos, 14 de janeiro de 2022; 176º de Fundação e 139º de Emancipação.

Joaquim Guilherme Barbosa de Souza

Prefeito

Ernani Caetano da Silva

Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei nº 3720- 2022