Lei 3.827/2022 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo 6º, bem como o inciso II do parágrafo único do art. 12, ambos da Lei 3.631, de 8 de julho de 2021 (LDO 2022), passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 6º A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 56,30% (cinquenta e seis inteiros, trinta centésimos por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. "(NR)

"Art. 12 ..................................................
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II - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 56,30% (cinquenta e dois inteiros, trinta centésimos por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; "(NR)

Art. 2º O inciso II do art. 5º da Lei 3.708, de 10 de dezembro de 2021 (LOA 2022), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º ..................................................
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II - Nos termos do artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.631 de 08 de julho de 2021, abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 56,30% (cinquenta e dois inteiros, trinta centésimos por cento) do total da despesa fixada na própria Lei. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.