Art. 1º Os arts. 58, 59-A e 60-A da Lei Municipal 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa), passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.383, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa).
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 23 de novembro de 2018; 173º de Fundação e 136º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito
Lista de anexos: