Art. 1º O item 29 do Anexo Único da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
| Item | Cargo | Órgão | Ocorrências |
Vencimento Base (R$) |
| 29 | Pregoeiro (a) | SACL | 2 | 1.208,26 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.