Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal 3.297, de 18 de dezembro de 2017 (LOA) e abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de fazer frente a reforma da Escola Municipal de Reabilitação Professora Alice Ferreira do Carmo.
Art. 2º Para cobrir a abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária:
| Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) | |||
| Função | 12 | Educação | |
| Subfunção | 367 | Educação Especial | |
| Programa | 0079 | FUNDEB - Desenvolvimento do Ensino | |
| Projeto | 1986 | Reforma de Escola Ensino Especial | |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 | Obras e instalações | R$ 150.000,00 |
| Fonte de Recurso | 119 | Transferências do FUNDEB / Aplicação em outras despesas da educação básica 40% | |
Art. 3º Servirá como recurso à cobertura do crédito a que se refere a presente Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
| Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) | ||
| Função | 12 | Educação |
| Subfunção | 361 | Educação Especial |
| Programa | 0079 | FUNDEB - Desenvolvimento do Ensino |
| Projeto | 1933 | Reforma de Escola Ensino Especial |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.51 | Obras e instalações / R$ 100.000,00 |
| Fonte de Recurso | 119 | Transferências do FUNDEB / Aplicação em outras despesas da educação básica 40% |
| Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) | ||
| Função | 12 | Educação |
| Subfunção | 361 | Educação Especial |
| Programa | 0079 | FUNDEB - Desenvolvimento do Ensino |
| Atividade | 1933 | Despesa com pessoal 40% |
| Elemento de Despesa | 3.1.91.13 | Obrigações patronais RPPS / R$ 50.000,00 |
| Fonte de Recurso | 119 | Transferências do FUNDEB / Aplicação em outras despesas da educação básica 40% |
Art. 4º A Lei nº 3.296, de 18 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021), passa a viger acrescida da alteração descrita no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.