Art. 1º O subitem 3.8 do item 3 do art. 20, da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º O Capítulo XVIII da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º O art. 53-E da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 53-E. É da competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

Art. 4º A alínea C do 53-E da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

c) Colaborar na implementação e gerenciamento, junto ao Estado de Goiás, das atividades do programa estadual Banco do Povo e Agência de Fomento, no Município;

Art. 5º O item 53-E da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida das seguintes alíneas e itens:

m) Construir o Plano de Desenvolvimento Municipal, com as seguintes ações:

1. Identificar a situação municipal;

2. Mobilizar atores para a construção do plano;

3. Desenvolver lideranças empreendedoras;

4. Escolher o futuro do Município;

5. Formular estratégias de desenvolvimento;

6. Elaborar um plano de ação;

7. Firmar o pacto pelo desenvolvimento;

8. Instituir uma governança para o Plano;

9. Provisionar recursos para o desenvolvimento;

10. Monitorar a implantação do Plano.

n) Priorizar e implantar políticas de desenvolvimento voltadas aos pequenos negócios, com as seguintes ações:

1. Capacitar os gestores e os servidores públicos nos mecanismos existentes;

2. Implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

3. Capacitar e incentivar os agentes de desenvolvimento;

4. Estimular a preferência aos pequenos negócios nas compras da Prefeitura;

5. Mapear e simplificar os processos;

6. Sugestionar a adoção da Rede Simples para simplificar o registro e a legalização de empresas e negócios;

o) Promover a sustentabilidade pela participação dos pequenos negócios nas compras públicas, com as seguintes ações:

1. Capacitar a equipe de compras nos mecanismos da Lei Geral de Licitações;

2. Divulgar as oportunidades de aquisições municipais;

3. Promover capacitação dos Pregoeiros Municipais, aplicando a Lei Geral do Pregão;

4. Manter atualizado o cadastro de fornecedores locais;

5. Promover que os compromissos sejam cumpridos em dia;

7. Monitorar a participação de pequenos negócios nas compras;

8. Desenvolver licitações e negócios sustentáveis no Município;

9. Dar preferência aos produtos e serviços locais;

10. Utilizar dispensa de licitação exclusiva aos pequenos negócios.

p) Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros, com as seguintes ações:

1. Facilitar a formalização para a aptidão do crédito;

2. Articular e facilitar a oferta de linhas de créditos;

3. Estimular a criação de sociedade de garantia de crédito;

4. Atrair agentes financeiros para o Município;

5. Conhecer as políticas públicas de acesso ao crédito;

6. Instituir o Fundo Municipal para Apoio ao Empreendedorismo;

7. Promover o acesso orientado ao microcrédito;

8. Promover o acesso orientado ao microcrédito;

9. Incentivar as cooperativas de crédito rurais e urbanas.

q) Expandir as políticas votadas para o microempreendedor individual, com as seguintes ações:

1. Mapear a informalidade;

2. Incentivar a formalização consciente dos negócios;

3. Capacitar e orientar sobre a oportunidade de negócios;

4. Organizar a utilização dos espaços públicos;

5. Promover e destinar licitações para a Micro Empresa Individual;

6. Organizar um portfólio dos MEI cadastrados do Município;

7. Fomentar a inclusão produtiva com segurança sanitária.

r) Fortalecer os empreendedores da indústria, com as seguintes ações:

1. Viabilizar áreas, distritos e condomínios industriais;

2. Melhorar a logística do Município;

3. Facilitar os licenciamentos;

4. Avaliar a concessão de benefícios para atrair investimentos;

5. Promover o acesso à inovação;

6. Apoiar e fortalecer a presença de empresas do ramo;

7. Estimular a criação de indústrias ligadas à vocação local;

8. Criar incentivos para pequenas indústrias;

9. Estruturar programas para melhoria da produtividade;

10. Incentivar a integração da indústria com o setor de serviços.

s) Aumentar a produtividade do setor de serviços, com as seguintes ações:

1. Mapear as oportunidades do mercado de serviços;

2. Fomentar o turismo;

3. Criar e ampliar o calendário de eventos que valorizam a cultura local;

4. Oferecer oportunidades de capacitação;

5. Fortalecer o marketing local;

6. Estimular o associativismo;

7. Revitalizar espaços públicos para ocupação criativa;

9. Assegurar o acesso à internet de banda larga;

10. Priorizar os serviços locais nas contratações públicas.

t) Impulsionar e promover os comerciantes do Município, com as seguintes ações:

1. Mapear o consumo local para direcionar os negócios;

2. Conhecer as necessidades dos comerciantes locais;

3. Revitalizar centros, feiras livres e ruas comerciais;

4. Agilizar a regularização dos empreendimentos;

5. Qualificar empreendedores e trabalhadores;

6. Incentivar campanhas de compras no comércio local;

7. Priorizar o comércio local nas compras da Prefeitura, dos servidores e de beneficiários dos programas sociais;

8. Disciplinar a implantação de grandes empreendimentos e de comércio itinerante;

9. Promover eventos para gerar fluxo de consumo;

10. Estimular a criação de centrais de compras e marcas compartilhadas.

u) Estimular a cultura empreendedora e os mecanismos de transparência, com as seguintes ações:

1. Adotar o ensino do empreendedorismo na rede municipal;

2. Desenvolver uma proposta de educação integrada;

3. Buscar participação do setor produtivo nos Planos de capacitação;

4. Capacitar professores para desenvolver habilidades empreendedoras;

5. Adotar e disseminar mecanismos de transparência;

6. Apoiar a inserção dos jovens no empreendedorismo;

7. Incentivar a participação dos empreendedores nas políticas públicas;

8. Facilitar o acesso a informações e oportunidades públicas;

9. Simplificar e racionalizar procedimentos e rotinas da administração;

10. Aprimorar e implementar legislações.

Art. 6º O art. 53-F da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação e com os seguintes itens:

Art. 7º O item 13 do anexo único da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.