"Art. 20. (...)

2 - (...).

2.11 - Corregedoria Municipal".

"CAPÍTULO IX-C
Corregedoria Municipal - CM

Art. 43-C. A Corregedoria Municipal vinculada ao Poder Executivo Municipal, é o órgão orientador e fiscal das atividades funcionais e da conduta dos servidores públicos municipais, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:.

I - realizar correições e inspeções;.

II - realizar inspeções nos órgãos públicos municipais, remetendo relatório reservado ao Chefe do Poder Executivo;.

III - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;.

IV - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Municipal, processo disciplinar contra servidor público municipal, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Estatuto do Magistério;.

V - remeter aos demais órgãos da Administração Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VI - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre suas atividades, relativas ao ano anterior.

Art. 43-D. São atribuições do Corregedor do Município de Morrinhos:

I - realizar correições e visitas de inspeções nos órgãos públicos municipais, remetendo relatório reservado ao chefe do Poder Executivo Municipal;

II - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelos órgãos públicos municipais em seus programas de atuação;

III - instaurar, presidir e decidir o processo administrativo sumário, precedido ou não de sindicância, aplicando as sanções cabíveis, de sua atribuição, e quando sugerir demissão, enviar os autos ao Chefe do Poder Executivo, que homologará ou rejeitará a decisão, neste caso proferindo outra em seu lugar;

IV - propor a instauração de processos administrativo disciplinar, ou neste agir de ofício mediante denúncia fundada, em caso de demissão, recorrer ex officio com efeito suspensivo ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá homologar ou derrubar a decisão;

V - solicitar ao Chefe do Poder Executivo a constituição de comissão especial disciplinar formada por servidores públicos efetivos e que não estejam em estágio probatório, de caráter transitório, indicando os respectivos nomes, com a finalidade de auxiliares nas atividades afetadas à Corregedoria Municipal;

VI - remeter ao Chefe do Poder Executivo relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipais em estágio probatório, propondo, se for o caso, a demissão;

VII - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

VIII - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos servidores públicos municipais, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento;

IX - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da administração pública municipal, nos limites de suas atribuições;

X - remeter aos demais órgãos da Administração Pública Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XI - remeter aos demais órgãos da Administração Pública Municipal informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

XII - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria;

Parágrafo único. O Corregedor do Município de Morrinhos será servidor nomeado por cargo em comissão ou efetivo que tenha em sua formação curso superior em áreas afins da administração pública."