Art. 1º O art. 56 da Lei nº 2.218, de 3 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa), passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.897, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.218, de 3 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa).
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 24 de maio de 2023; 177º de Fundação e 140º de Emancipação.
Joaquim Guilherme Barbosa de Souza
Prefeito
Emerson Martins Cardoso
Procurador Geral do Município
Lista de anexos: