Art. 1º Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morrinhos - FMDCA, inscrito no CNPJ/MF 15.578.450/0001-33, autorizado a repassar o valor de R$ 49.277,14 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) à entidade MISSÃO CRISTÃ DAS NAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF 06.100.308/0001-95, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.116, de 24 de setembro de 2004.

§ 1º O valor descrito no caput será repassado em parcela única.

§ 2º A entidade beneficiária apresentou projeto social denominado Alcance, cujo plano de trabalho segue anexo a esta proposta, devidamente aprovado pela Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morrinhos - CMDCA nº 057, de 27 de outubro de 2023.

Art. 2º A despesa a que se refere a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024:

Art. 3º A entidade deverá prestar contas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morrinhos - Goiás - CMDCA, com cópia para o Controle Interno, em até 60 (sessenta) dias após o término de todo o repasse financeiro de que trata a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.