Art. 1º Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morrinhos - FMDCA, inscrito no CNPJ/MF 15.578.450/0001-33, autorizado a repassar através de Termo de Fomento, o valor de R$ 37.471,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais) à entidade ASSOCIAÇÃO EQUOTERAPIA DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME 21.746.315/0001/52, declarada de utilidade pública municipal pela Lei n. 3.148, de 19 de outubro de 2015.

§ 1º O recurso de que trata o caput será pago em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis após a publicação desta Lei.

§ 2º O benefício será destinado ao Projeto "Equoterapia - Só o Amor Constrói", em conformidade com o plano de trabalho apresentado ao Poder Executivo e Resolução n. 045/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 2º A despesa a que se refere a presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2024:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.