Lei 3.958/2023 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo 6º, bem como o inciso II do parágrafo único do art. 12, ambos da Lei nº 3.783, de 1º de julho de 2022 (LDO 2023), passam a viger com a seguinte redação:

" Art. 6º A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 35,50% (trinta e cinco vírgula cinquenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. "(NR)

Art. 12. (...).

" II - Autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 35,50% (trinta e cinco vírgula cinquenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; "(NR)

Art. 2º O inciso II do art. 5º da Lei nº 3.839, de 6 de dezembro de 2022 (LOA 2023), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º ..................................................
..................................................

II - Nos termos do artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.783 de 01 de julho de 2022, abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 35,50% (trinta e cinco vírgula cinquenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.