Lei 2.926/2013 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O art. 20, item 2 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte subitem:

"Art. 20.. ..................................................
..................................................

"2. ..................................................
..................................................

2.9. Assessoria de Ouvidoria Municipal. "

Art. 2º A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do Capítulo IX-A e Art. 43-A:

" CAPÍTULO IX-A
ASSESSORIA DE OUVIDORIA MUNICIPAL - AOM

Art. 43-A. É de competência da Assessoria de Ouvidoria Municipal - AOM:

a) tratar sobre as manifestações dos cidadãos - sejam eles funcionários, fornecedores e consumidores, usuários ou não - registradas sob a forma de reclamações, denúncias, sugestões, críticas ou elogios;

b) endereçar à alta hierarquia de sua organização questões que mais afetam os seus colaboradores, fornecedores, consumidores, e usuários e, recomendar a implantação de medidas de melhoria contínua na correção de falhas;

c) direcionar ações de melhorias para o serviço público, gerando o valor que antes era obtido em pequenas interações com a organização;

d) assumir parte da organização sendo capaz de recomendar e redirecionar o rumo das decisões, acompanhadas das necessidades, dos valores, da imparcialidade, da legalidade e da conduta ética, atributos dessa nova entidade corporativa;

e) Fornecer os princípios de cidadania.

f) identificar tendências, com aprimoramento constante das estratégias para a melhor prestação dos serviços públicos;

g) fortalecimento da imagem, da cultura, de crenças e de valores da organização;

h) Contribuição para a perenidade da organização;

i) tentar promover a redução de passivos judiciais contra a organização por meio de solução administrativa de conflitos;

j) aumentar a satisfação dos consumidores, colaboradores, fornecedores e usuários de produtos e serviços com os processos, produtos ou serviços;

l) Redução de custos operacionais, por meio da melhoria dos processos. "

Art. 3º O art. 20, item 2 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte subitem:

"Art. 20. ..................................................
..................................................

"2. ..................................................
..................................................

2.10. Assessoria Especial para Assuntos institucionais. "

Art. 4º A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do Art. 43-B:

" Art. 43-B. É de competência da Assessoria Especial para assuntos Institucionais:

a) coordenar as ações e políticas que o Município de Morrinhos esteja vinculado, em diversos setores da administração pública, visando a efetiva implementação, tais como:

1. limpeza urbana;

2. aterros sanitários;

3. bacias hidrográficas;

4. interesses na área da saúde;

5. interesses na área da educação;

6. jurídico e administrativo;

7. outros assuntos de interesse do Município de Morrinhos.

b) criar, gerir e organizar todo o processo de captação de recursos que demandem relação com outros entes-federativos, fiscalizando os agentes públicos municipais para a consecução de seus objetivos, bem como colaborando na consecução dos fins almejados;

c) assessorar o Executivo Municipal quando solicitado em assuntos que envolvam parcerias e demandem relações institucionais com outros entes federados.

d) promover a devida captação de recursos e parcerias em favor do município tanto na esfera estadual, federal e privada;

Parágrafo único. O Assessor Especial para Assuntos Institucionais deverá manter estreita colaboração e participação em assuntos de interesse da administração municipal, auxiliando o respectivo órgão no cumprimento de suas finalidades específicas. "

Art. 5º O art. 20, item 3 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte subitem:

"Art. 20. ..................................................
..................................................

"3. ..................................................
..................................................

3.7. Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar. "

Art. 6º A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte capitulo XVII e art. 53-D e respectivos incisos:

"CAPÍTULO XVII
Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - SDAF

Art. 53-D - É de competência da Secretaria de Agricultura Familiar:

a) Planejar, operacionalizar e executar a politica de desenvolvimento da agricultura familiar no Município;

b) Formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à agricultura familiar;

c) Coordenar o Programa da Agricultura Familiar no Município;

d) Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas do setor, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do agricultor familiar;

e) Elaborar cronograma de obras que visem a fortalecer a agricultura familiar no Município, em conjunto com a secretaria de obras e serviços públicos;

f) Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos ligados às atividades que potencializem a agricultura familiar no Município;

g) Buscar aperfeiçoamento técnico junto as empresas de pesquisas estaduais e federais, com objetivo de aperfeiçoamento na produção da agricultura familiar e bem como no oferecimento de apoio técnico as famílias beneficiadas.

Art. 7º O Art. 20, item 3 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte subitem:

"Art. 20 (...)

3. (...)

3.10 - Secretaria de Habitação."

Art. 8º A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do Capitulo XVIX e Art. 53-G:

"CAPÍTULO XVIX.
Secretaria de Habitação -SH

"Art. 53-G - É de competência da Secretaria de Habitação:

a) Garantir o acesso à moradia legal e à infraestrutura urbana à população de baixa renda como direito social básico, tendo como foco a inclusão social e o respeito ao meio ambiente, num processo integrado de planejamento urbano, com a participação da sociedade;

b) Melhorar de forma generalizada as condições de habitabilidade dos loteamentos irregulares;

c) Incentivar a construção de moradias populares em vazios urbanos e promover a urbanização dos lotes vagos:

d) Conter e ordenar os assentamentos precários;

e) Disponibilizar terras e imóveis adequados para construção de moradia popular;

f) Promover a inclusão social, respeitando o meio ambiente;

g) Promover a regularização fundiária como garantia do direito à sociedade;

h) Incentivar a criação da politica municipal de conservação urbana inclusiva;

i) Fomentar a sustentabilidade ambiental: reflorestamento, coleta seletiva e energia solar;

g) Despertar o interesse da participação comunitária na execução das politicas públicas ligadas aos seus objetivos institucionais;

h) Promover a inclusão digital;
i) Estabelecer parcerias com os governos federal e estadual;

j) Incrementar o Plano de Habitação de Interesse Social-PHIS, bem como todas as diretrizes habitacionais do Plano Diretor do Município de Morrinhos (Lei 2.396, de 22 de fevereiro de 2008).

l) gerir o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS (lei n. 2.552 de 22 de outubro de 2009).

Art. 9º O Art. 20, item 04, da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte subitem:

"Art. 20. (...)

4. (...)

4.6 - Superintendência da Mulher e Igualdade Racial;"

Art. 10. O § 3º do Art. 9º da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 3º - São órgãos auxiliares do Sistema Municipal de Planejamento o órgão de Assessoria de Controle Interno e as gerências de cada Secretaria ou órgão equivalente, cujas funções serão definidas no Regimento Interno Geral da Prefeitura." (NR)

Art. 11. O subitem 2.4 do item 2 do Art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 20 (...)
2 - (...)

"2.4 - Assessória de Controle Interno;" (NR)

Art. 12. A alínea f do Art. 37 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 37. (...)

f) A instauração de processos civis decorrentes da conclusão e sindicâncias e processos administrativos pela Assessoria de Controle Interno;" (NR)

Art. 13. O Capitulo IV e Art. 38 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV.
Assessoria de Controle Interno-PRACI

"Art. 38 - É de competência da Assessoria de Controle Interno:"(NR)

Art. 14. O Art. 56 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 56. Os cargos comissionados relacionados no anexo único desta Lei, poderão perceber uma gratificação variável de até 100 % (cem por cento) do vencimento base constante no anexo, e será concedida por Decreto Municipal de nomeação."(NR))

Art. 15. O anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida dos seguintes itens:

Ítem	Cargo	Órgão	Ocorrências	Vencimento Base
4-A	Assessor Especial de Gabinete	PRGP-AS	1	2,311,00
4-B	Assessor Especial para Assuntos Institucionais	PRGP-AEAI	1	1.419,98
10-D	Secretário de Desenvolvimento da Agricultura Familiar	SDAF	1	*
10-E	Diretor de Infra-estrutura da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar	DIDAF	1	1.068,97
10-F	Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar	DAFDAF	1	1.066,97
28	Assessor de Ouvidoria Municipal	AOM	1	1.419,98
39-A	Assessor Técnico dos Programas Sociais	DSATPS	10	1.100,00
43	Superintendente da Mulher e Igualdade Racial	SMIR	1	1.419,98
115	Secretário de Habitação	SH	1	*
116	Diretor de Assistência Social da Secretaria de Habitação	SHDAS	1	1.066,97
117	Diretor de Regularização Fundiária	SHDRF	1	1.066,97

Art. 16. Os itens 07 e 36-F do anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 passam a viger com a seguinte redação:

Ítem	Cargo	Órgão	Ocorrências	Vencimento Base
7	Assessor de Controle Interno	PRACI	1	3.352,70
36-F	Assessor de Tesouraria	SFAT	1	2.500,00

Art. 17. No item 3 do art. 20 da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, o subitem referente a Secretaria de Industria e Comércio passa a ser renumerado sob o n. 3.8; no item 3 do Art. 20 da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, o subitem referente a Secretaria de Finanças passa a ser renumerado sob o n. 3.9.

Art. 18. Renumeram-se os Art. 53-D e Art. 53-E, ambos alusivos à Secretaria de Industria e Comércio, para Art. 53-E e Art. 53-F, respectivamente.

Art. 19. O Capítulo XVII, que trata da Secretaria de Indústria e Comércio, passa a ser renumerado sob a rubrica Capítulo XVIII.

Art. 20. Revoga-se a alínea c do Art. 53-C da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.

Art. 21. Revoga-se os itens 40, 41 e 42 do anexo único da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.