Art. 1º O art. 45 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do art. 53-E:

Art. 53-E. Integram a estrutura básica da Secretaria de Finanças:

1. Gerência de Contabilidade - SFCT.

2. Gerência de Pagamentos - SFPG.

3. Gerência de Arrecadação - SFAR.

4. Gerência de Posturas, Edificações e Regularização Fundiária - SFPERF.

5. Gerência de Compras - SFCO.

Art. 3º O item 3.4 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º O art. 46, da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5º O item 3.6 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 6º O art. 53-A da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 53-A. É de competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária:

a) Planejar, operacionalizar e executar a politica de desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município;

b) Formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à agricultura e pecuária;

c) Coordenar o Programa da Agricultura Familiar no Município;

d) Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas do setor, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;

e) Elaborar cronograma de obras rurais, em conjunto com a secretaria de obras e serviços públicos, a serem implementadas no município;

f) Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos, que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;

Art. 7º O item 4 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa viger acrescido do item 4.2:

Art. 8º O item 4 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa viger acrescido do item 4.3:

Art. 9º O art. 51 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte item:

Art. 10. O art. 53 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte item:

Art. 11. A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescido do art. 53-C, com a seguinte redação:

Art. 12. O art. 58, da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 13. O art. 61-A da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 14. Os itens 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 35, 36 do anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 15. O anexo único da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida dos seguintes itens:

Art. 16. O anexo único da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida dos seguintes itens:

Art. 17. Os itens 9, 51 e 84 do anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 18. Todos os cargos do anexo único da Lei 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, vinculados à Secretaria de Educação, na rubrica do órgão - ED (Educação e Desporto), será trocado por SE (Secretaria de Educação).

Art. 19. Os capítulos do Titulo II da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passam a ser renumerados a partir do Capitulo XVII, em ordem crescente.

Art. 20. Com relação ao Anexo Único da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, as seguintes funções passam a ter os seguintes vencimentos:

I - Superintendentes: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

II - Gerentes: R$ 1.208,64 (hum mil, duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos);

III - Supervisores: R$ 908,17 (novecentos e oito reais e dezessete centavos).

Art. 21. Revoga-se os itens 28, 30, 31, 32, 33, 34, 54, 84 do Anexo único da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.