Art. 1º O item 3.1 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º O item 3 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do subitem 3.7:

Art. 3º O art. 44 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º A Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do Capitulo XVII e do art. 53-D:

Art. 53-D. É de competência da Secretaria de Finanças:

a) O planejamento operacional e a execução da politica econômica, tributária e financeira do município, bem como a relação com os contribuintes:

b) O assessoramento às unidades organizacionais do município em assuntos de finanças;

c) A gestão da legislação tributária e financeira do município. A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos;

d) O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município:

e) A guarda e movimentação dos valores:

f) A aquisição de materiais;

g) A programação do desempenho financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação de informativos financeiros determinados pela constituição federal:

h) A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências e controle externo;

i) Os registros e controles contábeis;

j) A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do município;

k) Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação do código de posturas, da legislação de obras e das fontes geradoras de tributos:

l) Realizar o controle orçamentário de todas as unidades organizacionais e outras atividades correlatas;

m) A elaboração, execução e acompanhamento do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e orçamento anual, observadas as diretrizes fixadas pelo plano de governo.

Art. 5º (REJEITADO).

Art. 6º (REJEITADO).

Art. 7º (REJEITADO).

Art. 8º (REJEITADO).

Art. 9º O item 3.6 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10. O art. 53-A da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 53-A. É de competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária:

a) Planejar, operacionalizar e executar a politica de desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município;

b) Formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à agricultura e pecuária:

c) Coordenar o Programa da Agricultura Familiar no Município:

d) Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas do setor, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural:

e) Elaborar cronograma de obras rurais, em conjunto com a secretaria de obras e serviços públicos, a serem implementadas no município;

f) Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos, que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal.

Art. 11. O item 4 do art. 20 da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa viger acrescido do item 4.2:

Art. 12. (REJEITADO).

Art. 13. (REJEITADO).

Art. 14. (REJEITADO).

Art. 15. (REJEITADO).

Art. 16. (REJEITADO).

Art. 17. (REJEITADO).

Art. 18. (REJEITADO).

Art. 19. (REJEITADO).

Art. 20. (REJEITADO).

Art. 21. (REJEITADO).

Art. 22. (REJEITADO).

Art. 23. (REJEITADO).