Art. 1º O anexo II, da Lei Municipal n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa Municipal), passa a viger com a seguinte redação:
Anexo II. Anexo Único - Relação de Cargos Comissionados
| Item | Cargo | Órgão | Ocorrências | Vencimento Base |
| 81-B | Diretor (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Infância Protegida | EDUE-9-b | 1 | 571,60 |
| 81-C | Diretor (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Diogo Apolinário | EDUE-9-c | 1 | 571,60 |
| 81-D | Diretor (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Terezinha Corcelli | EDUE-9-d | 1 | 571,60 |
| 81-E | Diretor (a) da Escola Municipal de Educação Infantil D. Maria de Lourdes Gentil de Melo | EDUE-9-e | 1 | 571,60 |
| 82-B | Secretário (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Infância Protegida | EDUE-9-f | 1 | 465,00 |
| 82-C | Secretário (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Diogo Apolinário | EDUE-9-g | 1 | 465,00 |
| 82-D | Secretário (a) da Escola Municipal de Educação Infantil Terezinha Corcelli | EDUE-9-h | 1 | 465,00 |
| 82-E | Secretário (a) da Escola Municipal de Educação Infantil D. Maria de Lourdes Gentil de Melo | EDUE-9-i | 1 | 465,00 |
| 84-B | Supervisor de Creche (CASMAM) | EDCC | 1 | 391,60 |
Art. 3º Ficam revogados os itens 84-C, 84-D, 84-E, 84-F e 84-G, do Anexo II da Lei n. 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.