Art. 1º O cargo de Procurador Jurídico, constante da Lei Municipal nº 1.044, de 21 de novembro de 1991, complementada pela Lei Municipal nº 1.053, de 27 de Dezembro de 1991, fica acrescido de mais uma vaga.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.