Art. 1º O anexo único da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger acrescida do seguinte cargo:
| Item | Cargo | Órgão | Ocorrências | Vencimento Base |
| 29-A | Presidente da Comissão Permanente de Licitação | SACPL | 1 | 1.552,07 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.