Art. 1º O artigo 60-A da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.238, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006 (Reforma Administrativa).
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 18 de maio de 2017; 171º de Fundação e 134º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito
Lista de anexos: