Art. 1º O art. 47 da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Revoga-se o item 4 do art. 47 da Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.
Município de Morrinhos
LEI Nº 2.699, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Faz adequação da estrutura funcional dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo Municipal de Morrinhos, alterando a Lei nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006.
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 09 de dezembro de 2010; 165º de Fundação e 129º de Emancipação.
Cleumar Gomes de Freitas
Prefeito
Welder Ribeiro de Souza
Secretário de Administração
Lista de anexos: