Lei Complementar 004/1998 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivos das Leis Complementares nº 002, de 26 de junho de 1998, e nº 003, de 26 de junho de 1998.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 23 da Lei Complementar nº 002, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 23. ..................................................
..................................................

§ 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento, graduação ou pós graduação na área funcional. "

Art. 2º O parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº 003, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. ..................................................
..................................................

Parágrafo único. As gratificações e os adicionais previstos neste artigo serão regulamentados:

I - pelo Estatuto do Magistério Público do Município, nos casos dos adicionais a que se referem os incisos V, VI, VII e X;

II - pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nos casos das gratificações e adicionais a que se referem os incisos I, II, VIII e IX; e

III - por ato do Chefe do Poder Executivo, nos casos das gratificações a que se referem os incisos III e IV. "

Art. 3º O artigo 13 da Lei Complementar nº 003, de 26 de junho de 1998, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 13. ..................................................
..................................................

Parágrafo único. Ao servidor que, à data do enquadramento, possuir Licenciatura Plena nos termos do Anexo IV desta Lei, fica assegurado o direito de ser enquadrado no cargo de Professor II, independentemente da posição que ocupe na Correlação de Cargos do Anexo V desta Lei. "

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morrinhos, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 1998. Joaquim Guilherme B. de Souza Prefeito Ernani Caetano da Silva

Secretário de Administração

Lista de anexos: