Lei 1.979/2003 - Câmara de Morrinhos

Art. 1º O artigo da Lei nº 1.909, de 16 de maio de 2002 - Autoriza a unificação, retificação e desmembramento da área do aeródromo municipal, a seguir mencionado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 3º Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado, após a unificação e retificação das áreas descritas no Art. 1º e alíneas, a desmembrar as mencionadas áreas, que compreenderão a metragem de 25,6740 hectares ou 256.740,00 metros quadrados, para que nelas, após as devidas formalidades legais, sejam instaladas empresas de prestação de serviços, comércio e indústria. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.