Lei 2.563/2009 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, no que se refere ao Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos.

O Prefeito Municipal de Morrinhos:

Art. 1º O art. 28 da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger acrescido do § 6º:

"Art. 28. ..................................................
..................................................

§ 6º O IPAM poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, ou após estudos técnicos, destiná-las aos fundos garantidores das reservas técnicas, o que será devidamente regulamentado. "

Art. 2º A Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger acrescida do art. 29-B, parágrafos e alíneas:

" Art. 29-B. Fica estabelecido que o Município de Morrinhos, em adição à sua Contribuição Previdenciária prevista no art. 29-A é responsável pela realização de aportes mensais até a data de pagamento da folha de benefícios dos segurados inativos e pensionistas.

§ 1º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do IPAM, institui-se que a base de cálculo dos aportes é constituída na forma abaixo descrita:

a) atuais servidores inativos;

b) atuais pensionistas;

c) segurados que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2026;

d) beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo;

e) dependentes dos servidores ativos ou inativos, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2026.

§ 2º O valor dos aportes a que se refere o caput desse artigo deverá ser equivalente à diferença entre o valor da contribuição patronal e a folha mensal de benefícios dos segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" do § 1º quando a folha de benefícios for superior à contribuição patronal.

§ 3º Os aportes de que trata o caput desse artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Morrinhos, 18 de novembro de 2009; 164º de Fundação e 127º de Emancipação Política. Cleumar Gomes de Freitas Prefeito Valdemar Vieira Nunes Secretário de Administração e Finanças

Lista de anexos:

Lei n 2563-2009