Lei 3.506/2019 - Câmara de Morrinhos

Leis

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei 3.438/2019 (LDO 2020), na forma que especifica.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 3.438, de 28 de junho de 2019 (LDO 2020), passa a viger acrescida do art. 28-A e seu respectivo parágrafo único:

Art. 28-A. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da federação.

Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 22 de novembro de 2019; 174º de Fundação e 137º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito

Lista de anexos:

Lei n 3506-2019