Lei 3.505/2019 - Câmara de Morrinhos

Leis

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei 3.334/2018 (LDO 2019), na forma que especifica.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 3.334, de 20 de junho de 2018 (LDO 2019), passa a viger acrescida do art. 28-A e seu respectivo parágrafo único:

Art. 28-A. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da federação.

Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 22 de novembro de 2019; 174º de Fundação e 137º de Emancipação. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito

Lista de anexos:

Lei n 3505-2019