Art. 1º Os anexos de riscos e metas fiscais, da Lei nº 3.783, de 12 de julho de 2022 (LDO 2023), passa a viger com a redação anexa a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.838, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei 3.783/2022 (LDO 2023).
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 6 de dezembro de 2022; 177º de Fundação e 140º de Emancipação.
Joaquim Guilherme Barbosa de Souza
Prefeito
Ernani Caetano da Silva
Secretário de Administração
Lista de anexos: