Lei 2.968/2013 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 8º do art. 29, da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 29. ..................................................
..................................................

§ 8º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e Il do art. 28 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência. "(NR)

Art. 2º O art. 29-A, da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

" Art. 29-A. A contribuição do Município, de suas autarquias e fundações para o custeio do RPPS será de 21% (vinte e um por cento), incidentes sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos, inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o art. 29-B da Lei Municipal nº 1.929 de 20 de setembro de 2002.

Morrinhos, 24 de junho de 2013; 167º de fundação e 130º de emancipação política.

Rogério Carlos Troncoso Chaves

Prefeito

Paulo Roberto de Souza

Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei nº 2968-2013