Lei 3.820/2022 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 2.771, de 19 de maio de 2011.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.771, de 19 de maio de 2011, passa a viger com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................
..................................................

I - cinco meses, a partir de 1º de janeiro de 2023, para apresentação do projeto de engenharia junto ao Departamento de Edificações da Prefeitura de Morrinhos.

II - até o dia 1º de janeiro de 2025, para a conclusão da obra e início do funcionamento de suas atividades.

§ 1º Após a apresentação do projeto de que trata o inciso I do art. 3º, a ASPLAN terá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise, findo os quais, havendo necessidade de diligências ou saneamento, o prazo do inciso II do art. 3° prorrogar-se- á automaticamente pelo tempo em que perdurar a aprovação do projeto.

§ 2º Decorridos os prazos estipulados nos incisos I e II, sem o cumprimento dos referidos encargos por parte da beneficiada, o imóvel, objeto da doação, e benfeitorias porventura nele edificadas, reverterão ao patrimônio de Município, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, e sem direito a indenizações e/ou retenção por parte do donatário. "(NR)

Art. 2º Renumera-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.771, de 19 de maio de 2011, passando a nominar-se § 2º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 3 de novembro de 2022; 177º de Fundação e 140º de Emancipação.

Joaquim Guilherme Barbosa de Souza

Prefeito

Ernani Caetano da Silva

Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei nº 3820-2022