Lei 3.004/2013 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 1.929, de 20 de Setembro de 2002, que reestrutura o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 65 da Lei nº 1929, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 65. (...)

§ 3º O Auxilio Reclusão será devido aos dependentes do segurado a contar:

I - do momento em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, quando requerido até trinta dias do reconhecimento à prisão:

II - do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso anterior "(NR)

Art. 2º O art. 35 da Lei nº 1929, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 35. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias, aplicar-se-á a o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morrinhos, 02 de dezembro de 2013; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.

Rogério Carlos Troncoso Chaves

Prefeito

Lista de anexos:

Lei n 3004-2013