Lei 3.048/2014 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Demonstra plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Morrinhos, alterando a Lei 1.929, de 20 de setembro de 2002.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,

Faço saber que a Câmara Municipal decretra e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do Art. 29-A da Lei n. 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 29.A ..................................................
..................................................

§ 4º Conforme a Avaliação Atuarial, o custo suplementar que integra o plano de custeio do RPPS de Morrinhos, elaborado nos termos da legislação pertinente, passa a ser implementado conforme tabela abaixo: "(NR)

Ano	Ativos	Inativos	Pensionistas	Ente	Custo Suplementar
2014	11%	11%	11%	18%	3%
2015	11%	11%	11%	18%	3%
2016	11%	11%	11%	18%	3%
2017	11%	11%	11%	18%	3%
2018	11%	11%	11%	18%	3%
2019	11%	11%	11%	18%	15%
2020	11%	11%	11%	18%	25%
2021	11%	11%	11%	18%	35%
2022 a 2048	11%	11%	11%	18%	50,14%

Art. 2º O Art. 29-A da Lei n. 1.929, de 20 de setembro de 2002, passa a viger acrescido do § 5º:

"Art. 29.A - .................................................
..................................................

§ 5º Sem embargo da atualização anual da tabela prevista no § 4º deste artigo, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo realizar, por Decreto, as alterações necessárias ao plano de custeio, com base em Avaliação Atuarial. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 23 de maio de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação Política.

Rogério Carlos Troncoso Chaves

Prefeito Municipal

Paulo Roberto de Souza

Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei n 3048-2014