Art. 1º O inciso II do art. 12 da Lei 3.245, de 23 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Morrinhos
LEI Nº 3.259, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 23 de junho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO).
O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Morrinhos, 17 de agosto de 2017; 172º de Fundação e 134º de Emancipação Política. Rogério Carlos Troncoso Chaves Prefeito
Lista de anexos: