" Art. 81-B. O servidor público municipal efetivo do Município de Morrinhos, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, consoante prescreve a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 38, § 2º da Lei Municipal nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes do art. 45, art. 71 e § 1º do art. 45, todos da Lei 1.929, de 29 de setembro de 2002.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 81, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. "

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. "(NR)