Lei 2.040/2003 - Câmara de Morrinhos

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Câmara de Morrinhos

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, que Reestrutura o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Morrinhos.

O Prefeito Municipal de Morrinhos,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 79, da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, a seguir mencionado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 79. Ao segurado que tiver ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação pelas regras estabelecidas neste artigo. "(NR)

Art. 2º O § 4º, do art. 79, da Lei nº 1.929, de 20 de setembro de 2002, a seguir mencionado, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 79. ..................................................
..................................................

§ 4º Na aplicação do disposto no § 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do § 2º do art. 40. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Morrinhos, 23 de outubro de 2003; 158º de Fundação e 121º da de Emancipação Política. Joaquim Guilherme B. de Souza Prefeito Ernani Caetano da Silva Secretário de Administração

Lista de anexos:

Lei n 2040-2003